Informativo

Oportunidade de Estágio – Promotoria de Justiça da Comarca de Teixeiras-MG

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TEIXEIRAS/MG

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TEIXEIRAS/MG, por meio do seu Promotor de Justiça, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 42/2015, torna público que se acham abertas as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de Direito do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

1. Das vagas

A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário de graduação em Direito existente na Promotoria Única da Comarca de Teixeiras/MG assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 07 deste Edital.

2. Da bolsa-auxílio

O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por dia de atividade efetivamente exercida.

3. Dos requisitos para a inscrição

Para concorrer a uma das vagas, o interessado deverá:

1. ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do quinto período em Instituições de Ensino devidamente conveniadas;

2. ter disponibilidade de 5 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da tarde;

3. ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público.

4. Das inscrições

4.1 As inscrições serão realizadas no período de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o pedido para o endereço eletrônico pjteixeiras@mpmg.mp.br, aos cuidados de Nirlene Maria da Cruz Pascini, informando:

1. Nome completo;
2. Número de documento de identidade (cujo original será usado para a realização da prova);
3. Endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;
4. Instituição de ensino e curso em que está matriculado;
5. Informação da experiência jurídica, se possuir, com o nome da entidade, o período de atuação e a função assumida;
6. Indicação da experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período de atuação e a função assumida.

4.3 O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b, c ou d será desconsiderado.

4.4 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (31) 3895-1184, de 12 às 18:00.

5. Das disposições finais relativas às inscrições

5.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 42/2015 ficarão à disposição para consulta na unidade realizadora do presente processo seletivo, no seguinte endereço:

Rua Francisco Pena, nº 80 – Teixeiras/MG.

5.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas pré-estabelecidas do certame.

5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6. Do processo de seleção

6.1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter classificatório, composta por questões objetivas e/ou discursivas, envolvendo os seguintes temas:

I – DIREITO CONSTITUCIONAL

– Princípios Constitucionais;

– Direitos e Garantias Fundamentais;

– Ministério Público;

– Administração Pública;

– Organização do Poder Judiciário.

II – DIREITO PENAL

– Princípios de Direito Penal;

– Fato típico. Ação e Omissão. Relação de causalidade. Resultado. Tipicidade. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior;

– Culpabilidade penal. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Descriminantes putativas. Erro de proibição;

– Concurso de agentes. Autoria e participação. Das Penas;

– Concurso de crimes;

– Extinção da punibilidade: causas e prazos;

– Crimes contra a vida.

III – DIREITO CIVIL

– Parte Geral;

– Do Direito de Família;

V – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

– Jurisdição e ação;

– Das partes e dos procuradores;

– Dos atos processuais;

– Da formação, suspensão e da extinção do processo;

VI – DIREITO COLETIVO

– Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

– Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

– Lei 8.492/92 (Lei da Improbidade Administrativa);

– Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

6.2. A prova será aplicada no dia 05 de dezembro de 2017, às 14 horas, no endereço: Fórum local – Rua Francisco Pena, nº80 – Teixeiras/MG

6.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, cópia da mensagem de confirmação enviada ao e-mail informado pelo candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.4. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

6.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que: (a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura; (b) que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

6.6. Será excluído do exame o candidato que:

a) se negar a ser identificado, nos termos do item 6.3;

b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.

e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.

6.7. O candidato terá o prazo máximo de 03 horas para concluir a prova.

7. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos

7.1. A nota atribuída à prova variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

7.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão.

7.3. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos.

7.4. Poderá ser feita entrevista, de caráter eliminatório e classificatório, a critério da unidade realizadora do processo de seleção, sendo que as regras para tanto devem ser informadas aos candidatos antes da realização da prova.

7.5. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados, incluindo eventual etapa entrevista, que serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.

7.6. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.

7.7. O resultado do processo de seleção será divulgado no Mural da Promotoria de Justiça da Comarca de Teixeiras/MG e no site do MPMG, estágios/editais.

7.8. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 03 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio eletrônico utilizado na inscrição.

8. Das disposições finais

8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

8.2. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 1º, 11 ou 21 de cada mês, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 42/2015.

8.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.4. O candidato nomeado para assumir a vaga de estágio deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado no Portal do MPMG, no endereço citado no item 5.1, munido dos seguintes documentos:

1. documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;

2. histórico escolar atualizado da instituição de ensino superior;

3. declaração pessoal: disponibilidade de horário e opção de turno, inexistência de antecedentes criminais, informações pessoais, compromisso de não-advocacia (modelo disponível no Portal do MPMG);

4. cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

5. número da conta corrente ou universitária no Banco do Brasil;

6. cópia de comprovante de endereço;

7. exame médico admissional.

8.5. Além dos documentos acima mencionados, o estagiário deve providenciar quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio (modelo disponível no Portal do MPMG), a serem assinados pela instituição de ensino, pelo supervisor do estágio e pelo próprio acadêmico.

8.6 A falta de qualquer um dos documentos a que se refere os itens 8.4 e 8.5 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.7. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do link http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.

8.8. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

8.9. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

8.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Promotor de Justiça.

Teixeiras, 13 de novembro de 2017.

Umberto de Almeida Bizzo

Promotor de Justiça