Informativo

Moção de Repúdio do Colegiado do DPD/UFV contra as declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) sobre a possibilidade de um “novo AI-5”

O Colegiado do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa, reunido em 06 de novembro de 2019, aprovou a presente manifestação de veemente repúdio à declaração proferida pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) à jornalista Leda Nagle e divulgada no dia 31 de outubro de 2019,à qual afirma a possibilidade da edição de um “novo AI-5” no caso da radicalização da esquerda.

O Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, permitiu ao Poder Executivo ditatorial, instaurado em 1964, a proceder ao fechamento do Congresso Nacional, intentando contra a Separação dos Poderes; suspendendo direitos e garantias fundamentais como o habeas corpus, a liberdade de ir e vir e a organização sindical; bem como suspendendo as garantias institucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade fundamentais para um Poder Judiciário e Ministério Público democráticos. Nunca é demais lembrar a cassação de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva e do Ministro do Superior Tribunal Militar, Pery Constant Bevilacqua, todos com base no referido AI-5.

A fala do Deputado Federal fere os fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 que impõe ao Estado e seus agentes a obrigação de agir exatamente em sentido oposto, criando meios efetivos para a concretização da democracia e dos direitos de cidadania, isto é, os direitos civis, políticos e sociais.

Rememorar o passado envolve o presente repúdio contra manifestações injustas que tentam resgatar, elogiosamente,esta página superada da recente história da política e do direito brasileiros.

Viçosa-MG, 06 de novembro de 2019.
31 anos, 1 mês e 1 dias da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.