Informativo

Inscrições para Composição da Lista de Jurados

Estão abertas, até 31 de setembro de 2022, na Vara Criminal da Comarca de Viçosa, as inscrições para cidadãos, maiores de 18 anos, e de notória idoneidade, que queiram se inscrever para compor a lista de JURADOS que atuarão no Tribunal Júri, nas Sessões de Julgamento durante o ano de 2023.

Conforme prevê o Art. 439, caput, do Código de Processo Penal, o efetivo exercício da função de jurado:

1. constituirá serviço público relevante;

2. estabelecerá presunção de idoneidade moral;

3. assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

4. dará direito de preferências, em igualdade condições, nas concorrências públicas e no provimento, mediante concurso público, de cargo ou função pública, bem como no caso de promoção funcional ou remoção voluntária.

O artigo 441 do mesmo código ainda estabelece que nenhum desconto será feito nos vencimento ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Os interessados deverão se dirigir à Vara Criminal, localizada no Fórum Local, situado na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa-MG, munidos de identidade e de um comprovante de residência recente.

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