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Informativo

Inscrições para Composição da Lista de Jurados

Estão abertas, até 30/09/17, na Vara Criminal da Comarca de Viçosa, as inscrições para cidadãos, maiores de 18 anos, e de notória idoneidade, que queiram se inscrever para compor a lista de JURADOS que atuarão no Tribunal Júri, nas Sessões de Julgamento durante o ano de 2018.

Conforme prevê o Art. 439, caput, do Código de Processo Penal, o efetivo exercício da função de jurado:

1. constituirá serviço público relevante;

2. estabelecerá presunção de idoneidade moral;

3. assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;

4. dará direito de preferências, em igualdade condições, nas concorrências públicas e no provimento, mediante concurso público, de cargo ou função pública, bem como no caso de promoção funcional ou remoção voluntária.

O artigo 441 do mesmo código ainda estabelece que nenhum desconto será feito nos vencimento ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Os interessado deverão se dirigir à Vara Criminal, localizada no Fórum Local, situado na Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa-MG, munidos de identidade e de um comprovante de residência recente.

 

Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço

Juíza de Direito em Substituição


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